Sumário do contrato do Mercado Orgânico

Termos e condições gerais de uso do site

Obrigações dos Usuários

- - Obrigações dos Usuários Compradores
  - Obrigações do Usuário vendedor

Violação no sistema ou da base de dados

Propriedade Intelectual e links

Legislação aplicável e Foro de eleição

Endereço para envio de correspondências

Anexo 2 – Sistema de Avaliação e Opiniões

Anexo 3 – Política de Privacidade e Confidencialidade

Anexo 4 – Programa de Proteção de Propriedade Intelectual

Anexo 5 – Produtos Proibidos

Ao usuário dos sites MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com,

Obrigado por comprarem nos Sites do Mercado Orgânico e por dedicarem o seu tempo para ler o sumário dos nossos termos de uso. Estas informações o ajudarão a operar nas nossas plataformas de comercialização de produtos orgânicos e anúncios. É muito importante que conheçam as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leiam e compreendam os Termos e Condições gerais de uso dos Sites, bem como as cláusulas que viabilizam a compra e contratação dos serviços dos Sites e as limitações de direitos, aqui destacadas:

1. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não são fornecedores de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados no site. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com prestam um serviço de Marketplace, que consiste na oferta de plataformas na internet que fornecem espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda os seus produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais Compradores, possam comprar diretamente, realizando a transação comercial exclusivamente entre si;

2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e/ou que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem do produto, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, validade, certificação, etc.);

3. Para utilizar os serviços do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com os Usuários devem obrigatoriamente aceitar todas a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação dos Sites que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos Dados Individuais dos Usuários e visitantes do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com. Os Usuários deverão efetuar um cadastro único, criando um apelido que pode ser seu e-mail, e senha, ambos individuais e intransferíveis. Os Usuários devem manter em sigilo de sua senha, que é individual e intransferível; Assim sendo, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não se responsabilizam pelo uso inadequado proveniente da divulgação pelo Usuário, intencional ou não, destes dados para terceiros. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, solicitará que seja informada, por qualquer meio físico ou eletrônico, sua senha;

4. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições gerais de uso do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

5. Não é permitido anunciar à venda produtos proibidos ou que violem a legislação vigente, ou proibidos ou que violem os Termos e Condições gerais de uso dos Sites, ou ainda que não possuam a devida autorização ou certificação específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros.

6. Mais especificamente, os Sites são Plataformas exclusivas de comercialização de produtos orgânicos que possuem Certificação Orgânica, assim, é proibido comercializar quaisquer produtos sem a certificação de produto orgânico por órgãos competentes e reconhecidos para tal no Brasil ou exterior, exceto se autorizado pelos Sites e devidamente identificado no anuncio do Produto pelo Vendedor;

7. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com disponibilizam um sistema para que o Usuário Comprador opine sobre o Produtor com relação à compra realizada. A opinião será disponibilizada no perfil ou loja do Produtor ou produto e poderá acompanhar anúncios de produtos à venda nos Sites em outros sites ou redes sociais.

8. O Usuário/potencial Comprador antes de decidir pela compra, deverá atentar-se quanto às informações de reputação do Produtor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade do produto, a condição de Certificação do Produto, o valor do frete, a forma e ao prazo de entrega e demais informações dos produtos e serviços.

9. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelos sites: https://www.MercadoOrganico.com ou https://www.MercadoOrganicoPRO.com . Para isso, basta enviar e-mail para atendimento@mercadoorganico.net em até 7 (sete) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.

10. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com são parceiros das diversas autoridades que promovem e incentivam a solução amigável de controvérsias e evitam a judicialização de questões decorrentes das compras e vendas realizadas nos sites MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com. que podem ser resolvidas administrativamente. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço https://www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso dos sites

MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com (doravante também “Sites”), são plataformas de comércio eletrônico mantidas e disponibilizadas pelo Mercado Orgânico Brasil Companhia Digital Ltda , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o nº 01.307.868/0001-00, com sede à Rua Andrequice, 62, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo, S.P. – Brasil , CEP 05307-080 (doravante “Prestadora”), visando regular o uso e acesso ao websites: https://www.MercadoOrganico.com e https://www.MercadoOrganicoPRO.com, disponibiliza os Termos e Condições de Uso, doravante “Termos”, à você comprador, doravante também “Usuário Comprador ou coletivamente como “Usuários Compradores”, ou você vendedor, doravante também “Usuário Vendedor” ou “Produtor” ou coletivamente como “Produtores ou “Usuários Vendedores”, à você ao mesmo tempo comprador e vendedor, doravante também como “Usuário”, ou coletivamente como “Usuários”, ou à você usuário individual que pode ser ou comprador ou vendedor ou visitante dos Sites, doravante também “Você”.

Você poderá acessar e visualizar estes Termos a qualquer momento nos Sites, por meio dos links: https://mercadoorganico.com/termos-e-condicoes-de-uso e https://mercadoorganicopro.com/termos-e-condicoes-de-uso .

1. Acesso e Uso do Site

Você, ao acessar quaisquer páginas dos Sites, ou finalizar seu cadastro para realizar sua primeira compra ou venda no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, ou cadastrar seu e-mail individual para recebimento de nossas mensagens com promoções e ofertas, estará concordando automaticamente com todas as disposições destes Termos. Se Você não concordar com o todo ou parte do conteúdo dos Termos, ou de quaisquer alterações realizadas nestes, deverá imediatamente abster-se de utilizar os Sites.

Algumas sessões do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com destinam-se exclusivamente à Você que possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Desse modo, quando entrar em uma dessas áreas, solicitaremos em seu primeiro acesso as áreas destinadas à maiores de 18 anos dos Sites, que Você confirme sua idade por meio da resposta à pergunta “VOCÊ POSSUI MAIS DE 18 ANOS?”. Portanto, ao responder positivamente à pergunta Você afirma e permite aos Sites que registre que Você possui mais de 18 (dezoito) anos de idade, podendo assim, acessar o conteúdo disponibilizado nessas sessões exclusivas dos Sites, nos termos da legislação brasileira. Ao aceitar os presentes Termos, Você reconhece ser o único responsável pelas informações disponibilizadas por meio do acesso ao MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, respondendo com exclusividade e mesmo perante a terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas, inverídicas ou incompletas fornecidas ao MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, inclusive ao confirmar que possui mais de 18 (dezoito) anos, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

Em caso de dúvidas envie e-mail para atendimento@mercadoorganico.net

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários Vendedores anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato entre Usuários interessados em vender e/ou adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio das plataformas de comércio eletrônico do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, portanto, possibilitam aos Usuários negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com na estipulação de preços, ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não fornecem quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários Vendedores nos Sites.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para vender ou comprar produtos por sites.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam os representantes legais ou estejam autorizados pelos representantes legais(com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento dos Usuários que preencherem todos os campos obrigatórios solicitados na(s) página(s) de cadastro de Usuários dos Sites, com informações exatas, precisas e verdadeiras. Ao confirmar o cadastro, os Usuários declaram serem verdadeiras as informações inseridas no cadastro e assumem o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados individuais”) sempre que houver qualquer alteração das informações de cadastro registrados nos Sites.

Ao se cadastrarem no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados pelos Sites, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso dos Sites.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não se responsabilizam pela incorreção dos Dados de produtos e Individuais inseridos no cadastro pelos Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nos cadastros dos Sites.

Os Usuários não poderão escolher, cadastrar e usar apelidos ou nome de produtos que: sejam considerados ofensivos, que contenham Dados Individuais dos Usuários, partes ou integra de URLs, endereço eletrônico, guardem semelhança com o nome, ou que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertençam ou tenham qualquer relação com o Mercado Orgânico, MercadoOrganico.com, MercadoOrganicoPRO.com, a Prestadora, suas marcas, nomes de domínio ou outros bens de propriedade intelectual da Prestadora, ou ainda de terceiros que não tenham autorizado de forma expressa e válida tal uso.

Com relação ao serviço disponibilizado nos Sites, poderá ser requerido um cadastro adicional aos Usuários que operarem em determinados segmentos de mercado, especialmente aqueles mercados que exijam certificados de origem e comprovação de atendimentos de normas sanitárias. Nestes casos, somente após efetuado o cadastro adicional os Sites liberarão a utilização dos Sites pelos Usuários.

O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado nos seus anúncios, pela documentação e comprovações apresentadas nos cadastros dos Sites, bem como pela eventual omissão de certificados e autorizações necessárias à comercialização de produtos ofertados através dos Sites, isentando os Sites de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produto anunciado em condições sanitárias regulares e dentro do prazo de validade exigido por lei.

Os Usuários autorizam os Sites, à seus exclusivos critérios, realizarem buscas que julgarem necessárias para confirmar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que julgarem pertinentes a fim de confirmarem quaisquer dados de produtos e de Usuários.

O direito de realizar tais buscas visa somente a melhoria e preservação de uso dos Sites para a comunidade de Usuários, sem porém, imputar aos Sites qualquer responsabilidade ou co-participação por inveracidades, omissões ou culpa por atos dos Usuários.

Caso os Sites decidam checar a veracidade de dados de produtos ou dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, os Sites poderão suspender temporariamente ou definitivamente o Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe cabendo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

Os Usuários comprometem-se a notificar os Sites imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta direta ou por terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa Física ou Jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas dos Sites.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

O conteúdo destes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo e a nova versão deste documento entrará em vigor quando da sua publicação nos Sites. Você somente será comunicado sobre a alteração dos Termos se houver obrigação legal neste sentido. Por isso, recomendamos que Você verifique periodicamente seu conteúdo para manter-se atualizado sobre os Termos.

Caso não concorde com os novos Termos, num prazo máximo de 5 (cinco) dias contados à partir da publicação nos Sites da nova versão dos Termos, Você deverá comunicar-se pelo e-mail atendimento@mercadoorganico.net manifestando formalmente as suas discordâncias e interrompendo imediatamente o uso dos Sites. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que Você não tenha contas ou dívidas em aberto com os Sites.

Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que Você aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes, com base nos novos Termos.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios de Produtos/Ofertas/Lojas

Os Produtores poderão anunciar à venda produtos ou serviços cadastrando-se como Usuários Vendedores, criando e gerindo suas respectivas Lojas dentro dos Sites, cadastrando e gerindo seus Produtos dentro de sua Loja.

A Loja permite ao Produtor cadastrar sua história ou dados relevantes de sua propriedade ou empresa, organizar os Produtos ou Serviços em categorias e subcategorias, de acordo com a organização dos Sites e criar anúncios de Produtos e Serviços à venda que podem conter gráficos, textos, descrições, informações nutricionais, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato ou nas demais políticas e Termos dos Sites.

O produto ou serviço oferecido pelos Produtores devem ser descritos com clareza, contendo todas as características relevantes do Produto ou serviço.

A seu critério, os Sites poderão tornar inativas Lojas de Produtores que estejam sem produtos ativos, ou Produtos e Serviços ou não tenham quantidade disponível, ou não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e políticas dos Sites.

Mediante a inclusão de um anúncio de Produto ou Serviço nos Sites, o Produtor declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata.

É de exclusiva responsabilidade do Produtor a emissão da nota fiscal de venda do Produto ou Serviço, bem como, caso necessário, destacar na descrição do Produto ou Serviço todos os tributos incidentes sobre a transação, para cada modalidade de Usuário Comprador, em cada região do país, em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Produtor declara também que, ao publicar um anúncio de Produto ou Serviço nos Sites, possui em estoque produtos em quantidade suficiente e capacidade de ofertar o serviço para cumprimento de sua oferta.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, à seus exclusivos critérios, poderão remover aqueles anúncios cujo preço final não estejam de acordo com os Termos e condições gerais de uso e políticas dos Sites, ou não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida, mal entendido ou induza o Usuário Comprador a erro de avaliação da oferta.

O Produtor deve inserir e manter atualizada a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade ou fração de maneira clara. Se possuir várias unidades, ou lotes de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, o Produtor deve inserir o preço do conjunto ou lote, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor da venda, do lote ou conjunto.

Não é permitido inserir ou manter nos anúncios de produtos quaisquer Dados Individuais para contato, tais como, e sem se limitar a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que permita ao Usuário comprador transacionar fora dos Sites.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Produtor infrinja o disposto nesta cláusula, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá editar o anúncio ou solicitar ao Produtor que o faça, ou remover o respectivo produto, serviço ou Loja.

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não poderão ser responsáveis por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Produtor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O Produtor pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis.

O Produtor declara ser possuidor do direito autoral das imagens, vídeos, fotografias, textos, informações e tudo mais inserido nas suas lojas, Produtos e Serviços, ou deter autorização expressa do detentor do direto autoral que garanta à utilização nos seus anúncios nos Sites, devendo se responsabilizar exclusivamente por eventual infração dos direitos de terceiros.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá editar ou finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e Condições gerais de uso e demais políticas de utilização dos Sites.

O Produtor reconhece que o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos nos Sites ou seus anúncios realizados fora dos Sites nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, sem quaisquer ônus para o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições gerais, demais políticas do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, ou pelas leis e regulamentações vigentes.

O Produtor reconhece que não é permitido anunciar efeitos medicinais e cura por produtos que não tenham esse feito comprovado pela agências reguladoras competentes, ficando esse responsável pela apresentação dos certificados necessários a comercialização de tais produtos e por qualquer consequência da não apresentação ou apresentação incompleta que não satisfaçam os requerimentos dos agentes reguladores.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O Produtor, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por seu Integrador de Anúncios escolhido, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O Produtor reconhece que o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre os Usuários e o Integrador de Anúncios.

O Produtor se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

Se for o caso, o Produtor é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Individual do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com adotarão todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

Os Usuários expressamente autorizam que suas informações e Dados Individuais sejam compartilhados pelos Sites com as demais empresas parceiras comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações dos Usuários Compradores

Os Usuários interessados em comprar produtos ou serviços anunciados por um Produtor no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com devem manifestar seu interesse durante o período que o anúncio está ativo. Os anúncios de produtos e serviços estão sujeitos a disponibilidade, oferta dos Produtores, supervisão dos Sites, podem estar limitados para a locais específicos, as categorias ativas e quantidades e datas escolhidos pelos Produtores, encerrando-se, quando acabar a quantidade do Produto anunciado, ficar inativo, esgotado ou o anuncio for removido. O Usuário Comprador, após efetuar a compra de um item anunciado por meio dos Sites, receberá e-mails do MercadoOrganico.com e/ou MercadoOrganicoPRO.com que informarão as etapas de processamento do pedido incluindo a sua entrega. O Usuário Comprador poderá desistir da compra até 7 dias da data do pedido, bastando para isso enviar email para atendimento@mercadoorganico.net com justificava, número do pedido, endereço, data, e hora para coleta dos produtos a serem devolvidos. Após o recebimento dos produtos em estoque o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com irão apurar o valor a ser reembolsado que exclui serviços prestados, como transporte, e produtos eventualmente consumidos.

Os Produtos serão então encaminhados ao Produtor com eventuais justificativas de devolução e informe de estorno de venda. Caso não concorde com o valor total ou parcial do estorno, o Produtor poderá contestar a devolução via e-mail atendimento@mercadoorganico.net e nesse caso a equipe de atendimento empenhará seus melhores esforços para a resolução mais rápida e de menor impacto aos Usuários dentro da legislação vigente. Em qualquer caso a decisão tomada pela equipe de atendimento do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com é final não cabendo recurso ou reclamação adicional.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários para que esses possam comprar ou vender produtos através do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização de serviços.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário Comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas nos Termos dos Sites e descrição do Produto. As ofertas de produtos só terão validade se realizadas nos sites do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com dentro das condições e Termos dos Sites. Nenhuma promessa feita fora do ambiente dos Sites que não tenham amparo por comunicação efetuada também dentro dos Sites serão reconhecidas pelo MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

Tributos:

Os Sites não se responsabilizam pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário Comprador deverá exigir nota fiscal do Produtor em suas negociações, salvo se esse por força de lei estiver desobrigado de assim fazê-lo. Por sua vez o Produtor se responsabiliza a incluir nos documentos fiscais pertinentes todos as alíquotas e impostos que incidam sobre os produtos e valor de venda dos produtos e serviços.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

Contrato entre o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com e Produtor

O Produtor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Produtor obriga-se a prontamente responder a aviso de transação e venda de produtos nos Sites bem como confirmar a separação dos itens para entrega, dentro do prazo de 3 horas após emitido pelos Sites do aviso de transação e venda de produtos do Produtor. O Produtor poderá cancelar a entrega de um produto se houver justificada força maior, como acidente em transporte ou quebra de safra ou se houve evidente erro de digitação ao cadastro de preço ou quantidade do produto anunciado.

O Produtor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer possíveis restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança do Usuário Comprador. Deve ser igualmente apontado pelo Produtor no anúncio, caso haja, quaisquer despesas adicionais que eventualmente possam incorrer sobre o produto pelo Usuário Comprador pela aquisição do produto ou serviço.

Também deverão ser apontados pelo Produtor, os meios adequados para que o Usuário Comprador exerça seu direito de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios. Os Sites empenharão seus melhores esforços para auxiliar o Produtor nesse sentido, sem porém, deter qualquer responsabilidade sobre o efeito.

Os Sites se reservam o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como produtos de determinado Produtor, somente anunciem seus bens e serviços num formato especial, e/ou usando outras ferramentas disponibilizadas pelos Sites, e/ou que realizem cobrança dos seus produtos por determinado meio, bem como na aplicação das tarifas especiais pela utilização dos serviços dos Sites.

Quando um produto é entregue, o Produtor autoriza os Sites a transferirem o valor de venda do produto para sua conta de recebíveis, e ainda autoriza os Sites, em contrapartida aos serviços descritos na Cláusula 1, descontar o valor correspondente a um percentual de 30% do preço anunciado do produto no MercadoOrganico.com e 20% no mercadoOrganicoPRO.com. Tal valor será pago e descontado da conta de recebíveis dos Sites do Produtor, também nos casos em que o Produtor não cancelar a entrega no prazo estipulado, mesmo no caso de a venda não tenha sido concretizada pelo Usuário Vendedor.

Em virtude dos Sites não figurarem como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Produtor. Assim, o Produtor declara e reconhece que na hipótese dos Sites vierem a ser demandados judicialmente ou tenham contra eles uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de responsabilidade do Produtor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta de recebíveis dos Sites. Da mesma forma, o Produtor reconhece ser responsável, em decorrência da sua relação direta de consumo com o Usuário Comprador, se os Sites forem obrigados efetuarem pagamentos ao Usuário Comprador, autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta de recebíveis dos Sites. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, os Sites não dispõem de meios para obrigar o Produtor a honrar sua obrigação.

Quando o Produtor não confirmar o recebimento e fornecimento do pedido dentro do prazo estipulado, nem efetuar o cancelamento do pedido dentro dos prazos e motivos previstos nos Termos e Condições de Venda dos Sites, ainda, se a compra pelo Usuário Comprador for concretizada e não cancelada dentro do prazo definido, neste caso os Sites poderão cobrar do Produtor um valor em contrapartida aos serviços da Compra Garantida.

A compra Garantida visa garantir ao Usuário Comprador o fornecimento do produto comprado e evitar reclamações e eventuais demandas que possam incorrer sobre o Produtor. O valor da Compra Garantida corresponderá ao valor dos produtos equivalentes a serem adquiridos de outra forma pelos Sites para atender o pedido do Usuário Comprador, incluído nesta a comissão de vendas dos Sites mais um a cobertura de despesas eventuais, deduzindo-se o valor pago pelo Usuário Comprador.

O Produtor deverá ter em mente que, na medida que atua como um vendedor de produtos e/ou serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador, e o desconhecimento do pedido não o desvincula da obrigatoriedade de fornecimento dos produtos.

Por razões de segurança, a conta de qualquer Usuário poderá ser suspensa, a critério dos Sites, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta de recebíveis para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Produtor; e/ou (v) excesso de reclamações.

Tributos:

Os Sites não se responsabilizam pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre os Usuários. Assim, o Produtor, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Na hipótese de o Produtor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Usuário Comprador, o Produtor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições. Dessa forma, os Sites poderão cobrar estes valores na conta de recebíveis do Produtor nos Sites. Caso o envio do produto tenha sido feito por meio da ferramenta dos Correios, os Sites poderão disponibilizar etiquetas para que o Usuário Comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta de recebíveis do Produtor dos Sites. Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em desfavor do Produtor, o Produtor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo os Sites descontar os respectivos valores em sua conta de recebíveis dos Sites.

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições gerais e seus anexos:

a) usar de artifícios para manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites com Usuários Compradores; d) divulgar dados de contato por qualquer outro meio, em qualquer espaço dos Sites, salvo autorizado explicitamente pelos Sites; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas dos Sites e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar os Sites ou outros Usuários; g) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto nas mesmas condições.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da conta como Usuário Vendedor dos Sites, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários, aos Sites ou terceiros.

09 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a utilizar, reproduzir ou interferir nas atividades e operações dos Sites, bem como nos anúncios, descrições de produtos, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, ou tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, os Sites poderão advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

a) se descumprir com seus deveres de Usuário; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se os Sites entenderem que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou aos Sites ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos suspensão da conta de um Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade poderá, a critério dos Sites, ser incluída ao lado do nome de Usuário.

Os Sites se reservam o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário prove a sua autenticidade por documentos enviados ou procedimentos de autenticação que podem incluir envio de SMS, cartas, e-mails, telefonemas, palavras passes, etc.

11 - Responsabilidades

O Sites se responsabilizam por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site https://www.mercadoorganico.com e/ou https://www.mercadoorganicoPRO.com, desde que os Sites tenham dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

Os Sites não se responsabilizam por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou por interferência de terceiros.

Os Sites não são os proprietários dos produtos ou prestadores dos serviços anunciados pelos Usuários Vendedores nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realizam as ofertas de vendas.

Por conseguinte, os Sites não se responsabilizam pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Individuais por eles inseridos em seus cadastros. Os Sites não outorgam garantia por vícios ocultos ou aparentes dos produtos ou na venda de produtos entre os Usuários. Os Usuários conhecem e aceitam serem os únicos responsáveis pelos produtos que anuncia ou pelo produto que adquire nos Sites.

Os Sites não serão responsáveis pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, já que os Sites são meros fornecedores de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.

Em nenhum caso os Sites serão responsáveis pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possam sofrer os Usuários devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos Sites decorrentes da conduta de outros Usuários.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações, eximem de toda responsabilidade nessa reclamação os Sites e os seus acionistas, diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula Os Usuários têm um prazo de 30 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através dos Sites.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Produtor por meio dos Sites, os Sites se reservam ao direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo Usuário Comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos Usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo Produtor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelos Sites importará na aplicação da medida/sanção cabível aos Usuários, conforme o caso.

Uma vez que o Produtor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Produtor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre os Sites e os Usuários. Os Usuários manifestam ciência de que os Sites não serão parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. Os Sites não poderão assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados dos Usuários.

Os Sites não garantem a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seus Sites e não serão responsáveis pela correspondência ou contratos que o Usuários realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

Os Sites não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelos Usuários em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelos Usuários, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Os Sites também não serão responsáveis por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro de Usuários nos sites é gratuito. Todavia, será cobrada do Produtor uma Tarifa de Venda de 30% no MercadoOrganico.com e 20% ao MercadoOrganicoPRO.com quando a venda de um produto se concretizar. Para os anúncios, que sejam inseridos nos megamenus, nas categorias, na página principal e páginas de categorias de produtos poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio de acordo com valores comerciais negociados entre os Sites e Usuários Vendedores.

O usuário concorda em pagar ao Mercado Orgânico os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Mercado Orgânico em que haja uma tarifa estabelecida e previamente informada. O usuário concorda em pagar aos Sites valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelos Sites em que haja concordância dos Usuários e uma tarifa estabelecida e previamente informada. Os Sites se reservam o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

Os Sites se reservam o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de opiniões

O Usuário Comprador poderá contar com um sistema para opinar sobre o Produtor, de acordo com o produto entregue à ele. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário nas plataformas dos Sites, podendo se manifestar sobre a relação de compra ocorrida. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil dos Usuários disponíveis nos Sites.

Os Sites não realizam monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assumem obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das compras realizadas ou por qualquer comentário expresso nos Sites ou por qualquer outro meio.

Os Sites se reservam o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, os Sites poderão excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "MercadoOrganico.com”, “Mercado Orgânico”, e “MercadoOrganicoPRO.com" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com assim como os programas, aparência dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem aos Usuários acessarem e usarem a sua Conta são propriedade da Prestadora e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito dos Sites.

Os Sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Prestadora. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não serão responsáveis pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Prestadora para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar nos Sites, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se Loja ou Loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

Os Usuários assumem total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que os sites sejam obrigados a incorrer em virtude de ato ou omissão dos Usuários.

Se os Sites receberem alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), os Sites poderão remover o anúncio e aplicar as sanções cabíveis aos Usuários.

17 - Indenização

O usuário indenizará a Prestadora, os Sites, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Anexos

Quando publicados nos Sites, são parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções dos Sites incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados nos Sites, clicando na página correspondente citada abaixo:

Anexo 1 - Compra Garantida

Anexo 2 – Sistema de Avaliação e Opiniões

Anexo 3 – Política de Privacidade e Confidencialidade

Anexo 4 – Programa de Proteção de Propriedade Intelectual – PPI

19 - Solução de controvérsias

Os Sites disponibilizam, gratuitamente aos Usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de Atendimento para mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta de recebíveis do Produtor ou a devolução para o Usuário Comprador. A equipe pode ser acessada via e-mail atendimento@mercadoorganico.net.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, os Sites firmaram convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação.

Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia dos melhores esforços dos Sites em honrarem a entrega dos produtos adquiridos pelo Usuário Comprador.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas nos Sites.

Os Usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço https://www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

20 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de Consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Mercado Orgânico Brasil Companhia Digital Ltda , à Rua Andrequice, 62, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo, S.P. - CEP 05307-080.

ANEXOS

Anexo 1 - Compra Garantida

1. Condições gerais

O programa Compra Garantida tem como objetivo proporcionar cobertura à todos os Usuários Compradores que pagarem uma compra nos Sites, para que a compra seja cumprida com a totalidade dos produtos adquiridos ou para os Usuários Compradores não receberam um produto diferente do anunciado ou com algum dano, avaria ou problemas de qualidade. Os Sites não fornecem um seguro nem o presente é considerado um contrato de seguro.

2. Requisitos para participação no programa

A reclamação deve ter sido iniciada dentro de 7 (sete) dias, a partir da data de entrega do produto, se estiver diferente do esperado, ou 21 (vinte um) dias, a partir da data da compra, se não o receber.

A respeito do Usuário Comprador:

· Deverá estar ativo no momento de iniciar a reclamação e até a finalização do processo de análise e respectivo pagamento.

· Deverá ser o comprador do produto anunciado.

· Não deverá iniciar uma ação legal ou administrativa contra os Sites ou outros Usuários, nem desconhecer o pagamento no caso deste ter sido feito com cartão de crédito (chargeback), nem antes, nem durante, nem depois de ter efetuado a reclamação ou qualificado a compra. Caso contrário, o Usuário Comprador deverá desistir do chargeback para que os Sites possam continuar com o processo de cobertura.

A respeito do produto:

· Deverá ter sido comprado e pago no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

· Não deverá ter sido consumido e/ou usado em partes ou no todo.

· Não deverá ser proibido pela lei e/ou pelos Termos e condições gerais, seus Anexos e/ou demais políticas dos Sites.

3. Solução da reclamação

Os Sites analisarão a reclamação, podendo pedir informação adicional e/ou comprovantes ao comprador e/ou vendedor, e irá encerrá-la a favor de alguma das partes. Ao término da reclamação o valor correspondente à compra será ressarcido ao comprador ou os produtos equivalentes entregues ao comprador se cumpridos os requisitos do programa Compra Garantida, excluindo outros gastos como garantias e seguros.

No caso da reclamação ser por um produto com defeito ou diferente do anunciado, a cobertura será efetuada quando o Usuário Comprador comprovar a devolução do produto com defeito aos Sites. O produto deverá ser devolvido ao endereço dos Sites ou no endereço do remetente indicado no envio, nas mesmas condições em que o recebeu (quantidades do produto, embalagem, etc.). Além disso, o Produtor deverá aceitar o produto de volta e o devido cancelamento da venda e eventuais despesas incorridas pelos Sites.

Por mera liberalidade, os Sites devolverão o dinheiro ao usuário Comprador mediante: (i) cupom de crédito nos sites MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com ou (ii) cancelamento do pagamento efetuado através de um cartão de crédito. O comprador coberto pelo programa Compra Garantida compromete-se a não reclamar pela compra do produto em questão novamente de forma judicial ou extrajudicialmente.

4. Cobertura

O programa Compra Garantida não cobre:

· Produtos consumidos, danificados ou modificados pelo Usuário Comprador.

· Produtos que cumpram com a descrição do Produtor, mas que o comprador se arrependa de tê-lo adquirido.

· Produtos não adquiridos através dos Sites.

· Casos em que o correio ou transportadora perca o produto.

· Qualquer outra forma que os Sites considerem fraudulenta ou que viole os Termos e condições dos Sites.

5. MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não fornecem seguro

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não são seguradoras nem oferecem nenhum tipo de seguro. Apenas permite aos Usuários Compradores que cumpram determinadas condições e requisitos, o ressarcimento dos produtos ou de custos específicos.

6. Custos

O Programa e a cobertura que os Sites proporcionam são livres de custo fixo ao Usuário Comprador.

7. Proibições

Os Usuários Compradores não poderão:

· Iniciar reclamações em nome, representação e/ou usando conta de terceiros.

· Iniciar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas, incorrendo, a critério dos Sites;

· Envolver-se em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do programa;

· Atuar em conivência com outras pessoas ou para efeitos de obter a cobertura.

Estes tipos de condutas serão analisados pelos Sites e o infrator além de não ser coberto, também poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da conta nos Sites.

8. Modificações

Os Sites poderão modificar os Termos e condições e/ou requisitos e demais condições do programa Compra Garantida a qualquer momento comunicando as modificações nos Sites. Por sua vez, os Sites se reservam o direito de descontinuar, terminar, cancelar, suspender temporária ou definitivamente a cobertura sem que ele dê algum direito de efetuar reclamações ou indenizar qualquer Usuário.

Este documento é parte integrante dos Termos e condições gerais de uso dos Sites MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com. Mediante a aceitação dos Termos e condições no momento do seu registro o usuário declara a sua aceitação às políticas aqui contidas.

Anexo 2 – Sistema de Avaliação e Opiniões

1. Características gerais

Os Sites poderão habilitar um sistema de opiniões de produtos e vendedores dos Sites, que permitem ao Usuário Comprador compartilhar as suas experiências por meio de comentários e avaliar produtos adquiridos e o Produtor. Para poder opinar sobre um produto ou Produtor, o Usuário Comprador deve ter comprado previamente um produto do Produtor nos Sites e ter feito login com a sua conta.

Antes de publicar a opinião, os Sites submetem os comentários a um sistema automático de moderação, no qual não verifica a veracidade ou exatidão de tais comentários.

2. Restrições

Os Usuários suspensos temporária ou permanentemente nos Sites, não poderão dar opiniões.

É proibido fazer comentários ou expressar opiniões de caráter privado ou pessoal, que não tenham relação com o produto.

3. Auto-opinião

Não poderá auto-opinar ou interferir de qualquer maneira no próprio sistema de opiniões, seja mediante a utilização de qualquer mecanismo para desvirtuar ou alterar o sistema de opiniões de produtos dos Sites.

O descumprimento de qualquer dessas proibições poderá implicar em sanções previstas nos Termos e condições gerais de uso dos Sites.

4. Responsabilidade pelas opiniões

Os Usuários reconhecem e aceitam serem individualmente os únicos e exclusivos responsáveis pelos comentários que realizarem dentro do sistema de opiniões de produtos e vendedores dos Sites. É importante que, quem utilize o sistema, o faça de maneira objetiva e respeitosa, já que os Usuários autores de comentários poderão responder pelas ações que possam prejudicar outros Usuários que considerarem que tiveram seus direitos lesados ou que houve infração a alguma lei.

4. Rejeição de opiniões

Os Sites poderão rejeitar a publicação de opiniões e comentários realizados sobre um produto ou Produtor, por determinação judicial, policial ou administrativa; ou a disposição de uma autoridade competente que sustente determinada solicitação; ou quando os Sites considerarem que a mesma se resulta infundada.

Além disso, os Sites poderão rejeitar a publicação de opiniões nos seguintes casos:

· Se contém dados de contato e pessoais ou links para sites fora do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com ou a outros anúncios.

· Quando promover outro produto ou serviço.

· Quando fizer uso de linguagem vulgar ou ofensiva ao expressar o comentário.

· Quando a opinião ou o comentário não estejam relacionados com o produto adquirido nos Sites e essa circunstância seja evidente.

Se a opinião ou o comentário violarem qualquer regra sobre o sistema de opinião aqui descritas. Igualmente, se for contrário às normas ou princípios contidos nos Termos e condições gerais de uso dos Sites.

Esclarece-se que a enumeração mencionada acima é meramente ilustrativa, uma vez que os Sites poderão rejeitar a publicação de opiniões por outras razões distintas.

5. Responsabilidade do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com

Os Sites não têm obrigação de verificar a veracidade ou a exatidão das opiniões e não se responsabilizam por tais opiniões expressadas de qualquer usuário.

Os Sites se reservam o direito de eliminar os comentários que sejam considerados inadequados ou ofensivos.

Os Sites mantêm o direito de excluir os usuários que expressarem opiniões ofensivas.

Anexo 3 – Política de Privacidade e Confidencialidade

1. Privacidade e Confidencialidade da Informação

Leia com atenção estas Políticas de privacidade antes de cadastrar-se ou mesmo navegar nos Sites do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

Estas Políticas de Privacidade (doravante denominadas "Políticas de Privacidade") aplicam-se a todos os Usuários cadastrados e integram os Termos e condições gerais de uso do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

Estas Políticas de privacidade contêm informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos Dados Individuais dos Usuários e visitantes dos Sites, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto a este importante assunto.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com tomam precauções e cautelas para resguardar toda a informação, utilizando os mecanismos de segurança em informática completos e eficazes.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, pela natureza dos serviços prestados, coleta e, em alguns casos, revela informações de seus Usuários e visitantes relativas aos dados cadastrais e registros de acesso aos Sites, para terceiros, tais como, não se limitando a parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários cadastrados.

2. Coleta e Armazenamento de dados pessoais

A primeira providência para utilizar os serviços do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com é cadastrar-se e informar seus dados cadastrais ("Informação Cadastral") completos e exatos. Poderão ser solicitados, recebidos e armazenados os seguintes dados: apelido para operar no site do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, nome, número de documento de registro civil, fiscal ou tributária, não se limitando à CPF, RG, CNPJ, IE, IM, identificação válida e informação de contato (como número de telefone, endereço de e-mail, endereço físico etc.). O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderão confirmar os Dados Individuais informados, consultando entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados e está desde já expressamente autorizado a fazê-lo.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes de seu site. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm (seja ela do próprio MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com ou não), a que URL acessaram em seguida (seja ela do próprio MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com ou não), o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, as páginas visitadas, as buscas realizadas, os anúncios, compras ou vendas, qualificações e réplicas inseridas, mensagens nos fóruns, endereços físicos ou eletrônicos, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com acessam as listas de contatos dos dispositivos móveis utilizados pelos usuários para fornecer seus serviços. Essa informação somente será utilizada para localizar e marcar números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de potenciais usuários. Por sua vez, os usuários reconhecem que têm autorização para compartilhar tais informações com o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

Sobre os Visitantes, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não armazenarão nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outras informações que permitam identificar uma pessoa. Somente armazenarão números de telefones celulares e endereços de e-mails.

O Usuário, ao cadastrar-se no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, está ciente e concorda expressamente que o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá intermediar e armazenar as trocas de mensagens eletrônicas entre os usuários dentro da comunidade com o objetivo principal de proporcionar a segurança nas relações e comunicações da comunidade.

Todos os Dados Individuais dos usuários serão armazenados em um arquivo automatizado de Dados Individuais, localizado no Brasil e/ou EUA. O Usuário, ao cadastrar-se no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados.

A qualquer momento o Usuário cadastrado no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei. Para mais informações, leia "Direitos de acesso, remoção e retificação da Informação Cadastral" abaixo.

3. Segurança da informação

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com estão obrigados a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Cadastral. Além disso, emprega padrões avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

4. O uso que fazemos da informação

Para fornecer um excelente serviço e para que os usuários possam realizar operações de forma ágil e segura, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com requerem certas informações de caráter pessoal, incluindo endereço de e-mail. A coleta dessas informações nos permite oferecer aos Usuários serviços e funcionalidades que possam ser melhor adequados às suas necessidades e personalizar nossos serviços para fazer com que suas experiências no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com sejam o mais satisfatórias possível. A Informação Cadastral que solicitamos tem as seguintes finalidades:

· Ajudar o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor a entrarem em contato com os Sites de forma mais ágil.

· Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil.

· Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos Usuários para melhorar nossa oferta de conteúdos e produtos, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços.

· Enviar aos nossos Usuários mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções e banners, notícias sobre o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, além da informação expressamente autorizada na seção de preferências. O Usuário poderá solicitar que o excluam das listas para o envio de mensagens promocionais ou publicitárias. Para fazer isso basta acessar Minha conta > "Identidade".

· Compartilhar a Informação Cadastral (incluindo endereço de e-mail) com os provedores de serviços, para aprimorar ou facilitar as operações realizadas nos Sites, tais como, sem se limitar a serviços de: transporte, pagamento, seguro, call center, programas de fidelidade, entre outros.

· Fornecer Informação Cadastral dos Usuários às entidades que intervenham na resolução de disputas entre eles: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos competentes para solucionar tais disputas.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos Dados Individuais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido da Informação Cadastral dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços poderão recolher informações diretamente dos Usuários, que poderão receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério dos Usuários decidirem quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço.

5. Confidencialidade da informação

Uma vez registrado nos Sites, os Sites não venderão, alugarão ou compartilharão a Informação Cadastral, exceto nas formas estabelecidas nestas Políticas de privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Cadastral.

Não será considerada Informação Cadastral, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

6. Apelido de usuário

Para interagir dentro dos Sites, os Usuários poderão utilizar um apelido que os identifique. Os Usuários não terão acesso à Informação Cadastral de outros Usuários, salvo nos casos previstos nos Termos e Condições Gerais do Site e legislação brasileira.

7. Senha pessoal

Para realizar uma compra ou ter acesso aos serviços reservados unicamente aos Usuários devidamente registrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Com ela poderão comprar, vender, ofertar, qualificar, dentre outras atividades. Esta senha, que é escolhida pelo próprio Usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

O Usuário será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome e senha pessoal, o que inclui pagamentos de tarifas por serviços ou responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outros Usuários ou terceiros, por qualquer motivo. Se por qualquer razão um Usuário desconfiar que alguém pode conhecer sua senha pessoal, deverá modificá-la acessando, pelo menu de navegação do site.

8. Cookies

O Usuário e o visitante do site do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é Usuário dos Sites, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou Usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções. Utilizam-se adicionalmente os cookies para que o Usuário não tenha que introduzir sua senha tão frequentemente durante uma seção de navegação, também para contabilizar e corroborar os registros e a atividade do Usuário relacionados a outros acordos comerciais, sempre tendo como objetivo da instalação dos cookies o benefício do Usuário. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não usará os cookies com fins alheios à sua operação.

A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do Usuário dependerão de sua exclusiva vontade e poderão ser eliminados de seu computador quando o Usuário assim o deseje. Para saber como retirar os cookies do sistema é necessário revisar a seção Contato do navegador. Adicionalmente, podem ser encontrados cookies ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas do site do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com. Por exemplo, ao navegar por uma página criada por um Usuário pode ser que exista um cookie embutido ali.

Fica esclarecido que estas políticas cobrem a utilização de cookies por este site e não a utilização de cookies por parte de anunciantes. O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não tem controle do uso de cookies por terceiros.

9. Web Beacons

Um Web beacon é uma imagem eletrônica, também chamada single-pixel (1 x 1) ou pixel transparente, que é colocada em código em uma página da internet. Um Web beacon tem finalidades similares aos Cookies. Adicionalmente um Web beacon é utilizado para medir padrões de tráfego dos Usuários de uma página a outra com objetivo de maximizar o fluxo de tráfego através da internet. O Usuário e o Visitante do site do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com manifesta conhecer e aceitar que o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá usar um sistema de coleta de dados mediante a utilização de Web beacons.

10. Spam

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com e os seus Usuários não aceitam condutas consideradas "spamming", seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. Fica absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá limitar as ações de usuários no site para evitar spamming e suspender definitivamente aqueles usuários que violem essa política.

11. Ordem de autoridades competentes - Requerimentos Legais

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção a fraudes e outros.

Os Sites poderão revelar a Informação Cadastral e registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com pode comunicar aos participantes do Programa de Proteção de Propriedade Intelectual o apelido de usuário, nome completo, endereço, número de telefone, e-mail etc., de forma que, a seu critério, entenda necessária ou adequada tal divulgação em relação a investigações de fraude, infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual, pirataria, ou qualquer outra atividade ilegal. Este direito será exercido pelo MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, nos termos previstos na legislação brasileira, independentemente de ordem judicial ou administrativa.

Além disso, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os “termos e condições gerais” e demais Políticas do site.

12. Mudanças nas preferências de e-mails

Sem prejuízo de o MercadoOrganico.com e o MercadoOrganicoPRO.com buscarem manter seus Usuários atualizados a todo momento sobre promoções, novidades, mudanças etc., os Usuários podem selecionar os e-mails e informações promocionais que gostariam de receber do MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

Se o Usuário não quiser receber e-mails, pode alterar suas preferências, seguindo as instruções existentes nas próprias mensagens ou acessando conta no Site para que sejam consideradas nas futuras comunicações.

13. Informação na seção de perguntas e respostas

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá permitir aos Usuários realizarem perguntas e respostas na página dos produtos ou dos vendedores. Nestas seções os Usuários podem realizar comentários sempre sujeitos às regras aplicáveis nesta Política e nos Termos e condições.

A Informação Cadastral inserida na seção de perguntas e respostas pode ser lida, coletada ou utilizada por qualquer pessoa.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não será responsável pelo uso dessa Informação Cadastral publicada pelo Usuário nestes campos do site.

14. Direitos de cancelamento e retificação de dados individuais

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus Dados Individuais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Individuais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

Uma vez cadastrado no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, os Usuários poderão revisar e atualizar os seus dados e informações fornecidas durante o processo de cadastro, sem prejuízo das mudanças que efetue, o MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com conservarão os Dados Individuais originais por motivos de segurança e controle de fraudes.

Em casos excepcionais, em conformidade com a legislação brasileira, serão mantidos nos arquivos dos Sites os Dados Individuais de Usuários que nos tenham requerido expressamente sua remoção, com o objetivo de utilizá-los para solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes e dar cumprimento ao disposto nos Termos e condições gerais de uso.

Os Usuários devem atualizar seus Dados Individuais regularmente, com a alteração dos campos, a fim de que outros Usuários possam contatá-los quando realizarem uma negociação. Para fazer qualquer modificação na informação fornecida quanto ao cadastramento o Usuário deverá acessar seu perfil no Site.

Anexo 4 – Programa de Proteção de Propriedade Intelectual

Você é titular ou representante de direito da propriedade intelectual? O nosso Programa de Proteção à Propriedade Intelectual permitirá denunciar e pedir a remoção dos anúncios que infrinjam o seu direito.

Como funciona?

1. Faça o cadastro de Usuário nos Sites, aceitando os Termos e Condições Gerais dos Sites.

2. Faça a adesão ao programa. Abaixo mostramos como você pode proteger os seus direitos de propriedade intelectual.

3. Denuncie o item do site que acredita que viola os seus direitos à propriedade intelectual.

4. Pediremos ao Usuário Vendedor que você denunciou que se defenda e envie para você a documentação que garante a titularidade de direito.

5. Conforme a resposta dele, você poderá retificar ou ratificar a sua denúncia.

6. Se a sua denúncia for confirmada ou o Usuário Vendedor não responder, removeremos o objeto denunciado dos Sites. Caso contrário, o manteremos ativo.

Como aderir?

Somente pessoas físicas ou jurídicas, que sejam titulares de um direito de propriedade intelectual, podem aderir ao programa.

Envie as informações abaixo referente ao direito que você quer proteger:

· Apelido ou e-mail de cadastro de Usuário nos Sites.

· Comprovação de direito de marca.

· Comprovação de direitos do autor:

· Modelo ou desenho industrial registrado.

Se você quiser aderir ao programa com mais de um direito de propriedade intelectual, envie a sua solicitação e documentação para o e-mail atendimento@mercadoorganico.net

Você não poderá denunciar assuntos relacionados aos canais de distribuição, como políticas de venda, distribuições exclusivas etc.

Ao solicitar a adesão ao PPPI você aceitará os Termos e Condições Gerais dos Sites e a informação que nos forneceu terá validade jurídica.

Sou Usuário Vendedor, como respondo uma denúncia?

Caso receba uma denúncia, pausaremos o seu anúncio e enviaremos um e-mail para você respondê-lo se defendendo da denúncia. Você terá 7 dias para entrar em contato conosco e enviar-nos a documentação que comprove que o seu anúncio não infringe seus direitos de propriedade intelectual. Se receber denúncias em vários anúncios, você precisa enviar a documentação de cada um deles.

Como saberei o que irá ocorrer com o meu anúncio?

Assim que você responder, a documentação será enviada ao denunciante que terá 4 dias para analisar os documentos que você enviou e decidir se são pertinentes e que o produto anunciado não infringe nenhum direito de propriedade intelectual. Enquanto isso, o seu anúncio poderá ser pausado.

Em quais casos o meu anúncio será reativado?

· Se o denunciante analisar a documentação que você enviou e considerar que é suficiente para retificar a denúncia.

· Se o denunciante não responder o e-mail no prazo estipulado.

Em quais casos o meu anúncio será finalizado?

· Se o denunciante analisar a documentação que você enviou e considerar que não é suficiente e que o produto anunciado infringe seu direito de propriedade intelectual.

· Se você não responder a denúncia em 7 dias.

Caso o seu anúncio seja finalizado e você não concordar, no fim do processo, será possível entrar em contato diretamente por e-mail com o denunciante para pedir a revisão da denúncia. No entanto, considere que só poderemos reativar anúncios se ambas as partes chegarem a um comum acordo.

Se o denunciante não responder seu e-mail, entre em contato conosco que ajudaremos você.

Anexo 5 - Produtos Proibidos

A seguir, listamos os produtos e serviços cujo o oferecimento, solicitação, anúncio, compra ou venda estão proibidos pelo MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com, seja por políticas internas ou para garantir o cumprimento de alguma lei vigente, conforme cada caso.

Os Usuários Vendedores são exclusivamente responsáveis pela legalidade e legitimidade dos produtos que anunciam no MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com não assume responsabilidade alguma pela existência de produtos ou serviços que infrinjam as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

O MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com poderá finalizar os anúncios que não cumprem com as políticas aqui mencionadas. Por isso, recomendamos revisar esta lista antes de anunciar seus produtos e/ou serviços. Mediante a aceitação dos Termos e condições gerais no momento do cadastro, o usuário aceita todos os anexos e políticas aqui contidas.

Não é permitido anunciar e/ou solicitar:

· Produtos que não possuam a certificação de Produto Orgânico, Biodinâmico ou Demeter de uma certificadora habilitada no Brasil ou em seu pais de origem.

· Pesticidas, agrotóxicos, raticidas ou qualquer produto químico destinado ao manejo agrícola ou agropecuário.

· Produtos contra insetos, ou pulgas e carrapatos.

· Máquinas ou equipamentos sem os correspondentes sistemas de segurança, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.

· Máquinas ou equipamentos cuja venda é expressamente proibida de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.

· Produtos, maquinas ou equipamentos sem a correspondente homologação ou certificação aprovada da correspondente agência que regula a sua comercialização, venda, e publicidade, por exemplo: ANVISA, ANATEL, INMETRO, MAPA ou ANS.

· Qualquer tipo de fio que contenha objetos cortantes. Por exemplo: cerol ou linha chilena.

· Cigarros, charutos ou tabaco.

· Cigarros eletrônicos.

· Maços de cigarros ou litografias de caixas de charutos.

· Narguiles eletrônicos.

· Armas de fogo de alto ou baixo calibre: armas esportivas, de coleção, relíquias ou antigas (se disparam ou não).

· Armas de eletrochoque ou que lancem eletrodos à distância.

· Parte de armas de fogo, assim como acessórios ou elementos relacionados com o funcionamento da arma: canhões, gatilhos, silenciadores etc.

· Granadas, explosivos, mísseis, projéteis e pólvora.

· Balas e munição para armas de fogo.

· Munição ou sistemas para recarregar armas de eletrochoque à distância.

· Produtos ou dispositivos cujo fim seja a montagem de explosivos.

· Máquinas para recarregar e fabricar munições.

· Ferramentas ou serviços que permitem modificar armas.

· Cursos que ensinem a modificar armas de fogo.

· Armas de ar Co2, Airsoft e ar comprimido, bem como suas partes, peças, acessórios e munições.

· Narcóticos, drogas, alucinógenos ou qualquer tipo de substâncias não permitidas pela lei vigente, em nenhuma das formas existentes.

· Drogas ou produtos que possuem efeitos alucinógenos, por exemplo:

· Abstenta.

· Peyote.

· Popper.

· Cactus São Pedro.

· Utensílios que sirvam para produzir, modificar, processar, consumir ou promover o consumo, distribuição e produção das substâncias proibidas.

· Anúncios que promovam expressamente o consumo de drogas.

· Produtos de propriedade particular de terceiros.

· Produtos de propriedade de empresas terceiras e governos.

· Ossos e esqueletos humanos ou de animais.

· Sangue ou esperma humano ou de animais.

· Órgãos, membros, resíduos humanos ou de animais.

· Pessoas ou animais vivos ou mortos em desacordo com a legislação vigente.

· Flora ou fauna em extinção ou cuja a venda está proibida por lei ou normativa vigente.

· Restos ou partes de animais em desacordo com a legislação vigente.

· Cavalos marinhos ou corais.

· Marfim de qualquer espécie.

· Peles de animais.

· Produtos ou serviços contrários à legislação ambiental brasileira, seja com objetivo de burlar, violar ou descumprir tais Leis em detrimento do Meio Ambiente.

· Equipamentos destinados a simulação de emissões reduzidas ou nulas de gases poluentes ao Meio Ambiente e quaisquer produtos que busquem simular medições incorretas de emissão de poluentes químicos, físicos ou biológicos ao Meio Ambiente.

· Empréstimos ou créditos financeiros.

· Dinheiro em curso vigente no Brasil, em outros países, ou moedas virtuais.

· Cheques ou talões de cheques vigentes. Ações, vales, títulos ou qualquer outro papel de capital aberto na bolsa de valores.

· Contas bancárias e serviços de depósitos bancários.

· Cartão de crédito ou débito estando ou não válidos e serviços para obtê-los.

· Terminais para pagamentos com cartão, leitores e duplicadores de códigos de cartão.

· Crédito para sites de apostas online ou de pagamentos eletrônicos.

· Moedas e bilhetes em circulação.

· Passagens aéreas.

· Pacotes turísticos.

· Benefícios concedidos por linhas aéreas para premiar a fidelidade de seus clientes.

· Milhas, pontos ou upgrades de companhias aéreas.

· Produtos ou ofertas de anúncios de natureza pornográfica proibidos por lei, como: prostituição, pedofilia, zoofilia, necrofilia, incesto.

· Anúncios com conotação sexual.

· Serviços sexuais.

· Roupa íntima usada. Exemplo: calcinhas, cuecas, roupas de banho, fraldas, lingeries e suspensórios.

· Produtos que façam publicidade, promovam ou incitem de qualquer forma a violência, crimes, discriminação ou preconceito de toda ordem, tais como de raça, cor, etnia, procedência nacional ou de religião, gênero, orientação sexual, condição social e econômica, intelectual etc.

· Produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, preconceito material que incite a violência, o que não inclui material de caráter informativo. Produtos que incitem o cometimento de crimes.

· Produtos relacionados com tragédias humanas que incitem o cometimento de conduta violenta e/ ou criminosa.

· Anúncios que violem as leis sobre e propriedade industrial e direito de autor.

· Documentos pessoais.

· Identificações ou credenciais profissionais.

· Documentação empresarial.

· Receitas e/ou prescrições médicas.

· Credenciais ou cartão de desconto que seja de uso pessoal e intransferível.

· Serviços de realização de documentos estudantis.

· Uniformes, emblemas ou produtos que hoje em dia sejam de uso exclusivo de qualquer força armada de qualquer país.

· Uniformes, emblemas ou produtos que identifiquem ou façam referência a organizações criminosas ou façam apologia ao crime.

· Produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos etc.

· Produtos considerados como antiguidades.

· Dispositivos ou programas que permitem guardar o que se escreve no teclado. Por exemplo: keylogger, key ghost e key shark.

· Serviços de recuperação de senhas ou para hackear endereços eletrônicos.

· Softwares que permitem invadir um dispositivo eletrônico. Por exemplo: malwares, spywares, trojans etc.

· Senhas, chaves de acesso, validadores, produtos ou serviços que permitem gerar números de séries para jogos ou programas. Por exemplo: key generator.

· Software, serviços, modems, cabos ou qualquer outro produto que tenham por finalidade apenas acessar indevidamente serviços de pagamentos pela internet de forma gratuita.

· Programas para gerar boletos de pagamento de entidades bancárias.

· Produtos ou serviços de espionagem como o de grampo ou escuta telefônica, o que não inclui gravadores comuns.

· Anúncios que faltem com a seriedade, que sejam frutos de brincadeira ou que levem o comprador a cometer erros, podendo ou não ser tipificado como uma conduta criminosa.

· Anúncios que tenham fim político e possam tipificar um crime (injúria, calúnia e/ ou difamação).

· Produtos relacionados com jogos de loterias, rifas e/ou máquinas de azar.

· Máquinas de cassino, tanto completas como em partes.

· Máquinas de cascata de moedas.

· Boletos para rifas.

· Software de jogos de loterias ou caça-níqueis e programas de manipulação de dados das máquinas.