Sumário do contrato do Mercado Orgânico

Termos e condições gerais de uso do site

Acesso e uso do site

Privacidade da Informação

Obrigações dos Usuários

Práticas Vedadas

Violação no sistema ou da base de dados

Sanções

Responsabilidades

Alcance dos serviços

Falhas no sistema

Tarifas e faturamento

Sistema de opiniões

Propriedade Intelectual e links

Indenização

Anexos

Solução de controvérsias

Legislação aplicável e Foro de eleição

Endereço para envio de correspondências

Anexo 1 - Compra Garantida

Anexo 2 – Sistema de Avaliação e Opiniões

Anexo 3 – Política de Privacidade e Confidencialidade

Anexo 4 – Programa de Proteção de Propriedade Intelectual

Ao usuário dos sites MercadoOrganico.com e MercadoOrganicoPRO.com,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Mercado Orgânico.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios e comercialização de produtos orgânicos. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

1. O Mercado Orgânico não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Orgânico presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam comprar direta, exclusivamente entre si;

2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem do produto, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

3. Para utilizar os serviços do Mercado Orgânico o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Mercado Orgânico. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Mercado Orgânico não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Mercado Orgânico, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, pede que seja informada sua senha;

4. O Mercado Orgânico, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Mercado Orgânico, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;

5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

6. O Mercado Orgânico disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o usuário vendedor com relação à compra realizada. A opinião será disponibilizada no perfil ou loja do usuário vendedor.

7. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site https://www.mercadoorganico.com. Para isso, basta enviar e-mail para atendimento@mercadoorganico.net em até 7 (sete) dias do recebimento do produto. Essa opção ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do usuário.

9. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.

10. O Mercado Orgânico é parceira das diversas autoridades que promovem e incentivam a solução amigável de controvérsias e evitam a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Mercado Orgânico. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço https://www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Mercado Orgânico (doravante também “Site”), website mantido e disponibilizado pelo Mercado Orgânico Brasil Companhia Digital Ltda , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF sob o nº 01.307.868/0001-00, com sede à Rua Andrequice, 62, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo, S.P. – Brasil , CEP 05307-080 (doravante “Prestadora”), visando regular o uso e acesso ao website https://www.mercadoorganico.com, disponibiliza os Termos e Condições de Uso (doravante “Termos”) a Você (doravante também “Usuário”).

Você poderá acessar e visualizar estes Termos a qualquer momento no Site, por meio do link: https://mercadoorganico.com/termos-e-condicoes-de-uso. Ademais, aplicam-se, conjuntamente a estes Termos, quando do acesso ao Mercado Orgânico, as disposições constantes na Política de Privacidade, disponível em https://www.mercadoorganico.com/ipolitica-privacidade

1. Acesso e Uso do Site

Ao finalizar seu cadastro para realizar sua primeira compra no Mercado Orgânico ou cadastrar seu e-mail pessoal para recebimento de nossas mensagens com promoções e ofertas, Você estará consentindo automaticamente com as disposições destes Termos. Se Você não aceitar ou não concordar com o conteúdo deste instrumento, ou de quaisquer alterações realizadas neste, deverá se abster de utilizar o Site.

Algumas sessões do Mercado Orgânico destina-se aos Usuários que possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Desse modo, quando entrar em uma dessas áreas, solicitaremos a Você, em seu primeiro acesso as áreas destinadas a maiores de 18 anos do Site, que confirme sua idade, por meio da resposta à pergunta “VOCÊ POSSUI MAIS DE 18 ANOS?”. Portanto, ao aceitar os presentes Termos, Você reitera que possui mais de 18 (dezoito) anos de idade, podendo, assim, acessar o conteúdo disponibilizado no Site, nos termos da legislação brasileira. Ao aceitar os presentes Termos, Você reconhece ser o único responsável pelas informações disponibilizadas por meio do acesso ao Mercado Orgânico, responsabilizando-se, com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas, inverídicas ou incompletas fornecidas ao Mercado Orgânico, inclusive ao confirmar que possui mais de 18 (dezoito) anos, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

Em caso de dúvidas envie e-mail para atendimento@mercadoorganico.net

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda de seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da plataforma de comércio eletrônico do Mercado Orgânico. O Mercado Orgânico, portanto, possibilita aos Usuários negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Mercado Orgânico, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Mercado Orgânico não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários Vendedores no Site.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Mercado Orgânico estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Mercado Orgânico, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Mercado Orgânico, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelo Site, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Mercado Orgânico não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no Mercado Orgânico não poderá guardar semelhança com o nome Mercado Orgânico, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Mercado Orgânico. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Mercado Orgânico se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Com relação ao serviço disponibilizado nos sites, o Mercado Orgânico, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem em determinados segmentos de mercado, especialmente aqueles mercados que exijam certificados de origem e comprovação de atendimentos de normas sanitárias. Nestes casos, somente após fetuado o cadastro adicional o Mercado Orgânico liberará a Utilização do Site pelo Usuário.

O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado nos seus anúncios, pela documentação e comprovações apresentadas no cadastro do Site, bem como pela eventual omissão de certificados e autorizações necessárias à comercialização de produtos ofertados através do Mercado Orgânico, isentando o Mercado Orgânico de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer produto anunciado em condições sanitárias regulares e dentro do prazo de validade exigido por lei.

O Mercado Orgânico poderá, a seu exclusivo critério, realizar buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados informados.

Caso o Mercado Orgânico decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Mercado Orgânico poderá suspender temporariamente ou definitivamente o Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar o Mercado Orgânico imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de contas (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa Física ou Jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Mercado Orgânico.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

O conteúdo destes Termos poderá ser modificado a qualquer tempo, e a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua publicação no Site. Você somente será comunicado sobre a alteração dos Termos se houver obrigação legal neste sentido. Por isso, recomendamos que Você verifique periodicamente seu conteúdo. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se pelo e-mail atendimento@mercadoorganico.net caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Mercado Orgânico. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Mercado Orgânico, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Mercado Orgânico poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade ou fração de maneira clara. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado.

Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente,

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Mercado Orgânico poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio.

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Mercado Orgânico são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, o Mercado Orgânico não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo usuário vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 Inclusão de imagens, fotografias e vídeos

O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

O Mercado Orgânico poderá editar ou finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.

O usuário reconhece que o Mercado Orgânico poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Mercado Orgânico, sem quaisquer ônus para o Mercado Orgânico.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Mercado Orgânico, ou pelas leis e regulamentações vigentes.

O usuário reconhece que não é permitido anunciar efeitos medicinais e cura por produtos que não tenham esse feito comprovado pela agencias reguladoras competentes, ficando esse responsável pela apresentação dos certificados necessários a comercialização de tais produtos e por qualquer consequencia da não apresentação ou apresentação incompleta que não satisfaçam os requerimentos dos agentes reguladores.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário reconhece que o Mercado Orgânico não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Mercado Orgânico adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Mercado Orgânico com as demais empresas parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações dos Usuários Compradores

Os usuários interessados em comprar produtos ou serviços anunciados por um Usuário Vendedor no Mercado Orgânico devem manifestar seu interesse durante o período de vigência do anúncio. Os anúncios tem duração correspondente aos locais, as categorias, quantidades e datas escolhidos pelo Usuário Vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, receberá e-mails do Mercado Orgânico que informarão das etapas de processamento do pedido incluindo a sua entrega. O usuário comprador poderá desistir da compra até 7 dias da data do pedido, bastando para isso enviar email com justificava, numero do pedido, endereço data e hora para coleta dos produtos a serem devolvidos. Após o recebimento dos produtos em estoque o Mercado Orgânico irá apurar o valor a ser reembolsado que exclui serviços prestados, como transporte, e produtos eventualmente consumidos.

Os Produtos serão então encaminhados ao Usuário Vendedor com eventuais justificativas de devolução e informe de estorno de venda. Caso não concorde com o valor total ou parcial do estorno o Usuário Vendedor poderá contestar a devolução via o e-mail atendimento@mercadoorganico.net e nesse caso a equipe de atendimento empenhará seus melhores esforços para a resolução mais rápida e de menor impacto aos usuários dentro da legislação vigente. Em qualquer caso a decisão tomada pela equipe de atendimento do mercado orgânico é final não cabendo recurso ou reclamação adicional.

O Mercado Orgânico se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários Compradores e Vendedores para que esses possam comprar ou vender produtos através do Mercado Orgânico. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização de serviços.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. As ofertas de produtos só terão validade se realizadas no site do Mercado Orgânico dentro das condições e termos de uso do Site. Nenhuma promessa feita fora do ambiente do Site que não tenha amparo por comunicação efetuada também dentro do Site será reconhecida pelo mercado Orgânico.

Tributos:

O Mercado Orgânico não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário Vendedor em suas negociações, salvo se esse por força de lei estiver desobrigado de assim fazê-lo. Por sua vez o usuário vendedor se responsabiliza a incluir nos documentos fiscais pertinentes todos as alíquotas e impostos que incidam sobre os produtos e valor de venda dos produtos e serviços.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

Contrato entre Mercado Orgânico e Usuário Vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a prontamente responder a Aviso de Transação e Venda de Produtos no Site bem como confirmar a separação dos itens para entrega. Dentro do prazo de 3 horas após emitido pelo Mercado Orgânico do Aviso de Transação e Venda de Produtos do Site Usuário, o Vendedor poderá cancelar a entrega de um produto se houver justificada força maior, como acidente em transporte ou quebra de safra ou se houve evidente erro de digitação ao cadastro de preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer possíveis restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio, caso hajam, quaisquer despesas adicionais que eventualmente possam incorrer sobre o produto pelo Usuário comprador pela aquisição do produto ou serviço.

Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios. O Mercado Orgânico poderá empenhar seus melhores esforços para auxiliar o Usuário vendedor nesse sentido, sem porém deter qualquer responsabilidade sobre o efeito.

O Mercado Orgânico se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços nem formatos especiais e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Mercado Orgânico para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor autoriza o Mercado Orgânico a transferir o valor de venda do produto para sua conta de recebíveis, e ainda autoriza o Mercado Orgânico, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, descontar o valor correspondente a um percentual de 20% do preço anunciado do produto. Tal valor será pago e descontado da conta de recebíveis do Mercado Orgânico do Usuário vendedor, também nos casos em que o vendedor não cancelar a venda no prazo estipulado, mesmo caso, de fato, a venda não tenha sido concretizada.

20% para o caso de produtos in-natura e 30% para produtos processados, do preço anunciado do produto, além de demais percentuais para serviços opcionais solicitados pelo Contratante, e eventuais descontos previstos neste contrato.

Em virtude de o Mercado Orgânico não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Mercado Orgânico vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios despendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta de recebíveis do Mercado Orgânico. Da mesma forma, o Usuário vendedor reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Mercado Orgânico efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Usuário vendedor (Programa Compra Garantida), autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta de recebíveis do Mercado Orgânico. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Mercado Orgânico também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação.

Quando o usuário vendedor não confirmar o recebimento e fornecimento do pedido dentro do prazo estipulado, nem efetuar o cancelamento do pedido dentro dos prazo e motivos previstos nos Termos e Condições de Venda do Mercado Orgânico, ainda, se a compra pelo Usuário Comprador for concretizada e não cancelada a venda no prazo definido, neste caso o Mercado Orgânico poderá cobrar do Usuário Vendedor um valor em contrapartida aos serviços da Compra Garantida.

A compra Garantida visa garantir ao Usuário comprador o fornecimento do produto comprado e evitar reclamações e eventuais demandas que possam incorrer sobre o Usuário Vendedor. O valor da Compra Garantida corresponderá ao valor dos produtos a serem adquiridos de outros Vendedores para o usuário comprador, incluído a comissão de vendas do Mercado Orgânico mais um percentual do preço de venda anunciado para cobertura de despesas eventuais, deduzido-se o valor pago pelo Usuário Comprador.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida que atua como um vendedor de produtos e/ou serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador, e o desconhecimento do pedido não o desvincula da obrigatoriedade de fornecimento dos produtos.

Por razões de segurança, a conta de qualquer Usuário poderá ser suspensa, a critério do Mercado Orgânico, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta de recebíveis para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário vendedor; e/ou (v) excesso de reclamações.

Tributos:

O Mercado Orgânico não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário Comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições. Dessa forma, o Mercado Orgânico poderá cobrar estes valores na conta de recebíveis do usuário vendedor no Mercado Orgânico. Caso o envio do produto tenha sido por meio da ferramenta dos Correios, o Mercado Orgânico poderá disponibilizar etiquetas para que o usuário comprador possa fazer a devolução do produto nos Correios e a quantia correspondente será descontada da conta de recebíveis do Mercado Orgânico do usuário vendedor. Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução, podendo o Mercado Orgânico descontar o respectivo valor em sua conta de recebíveis do Mercado Orgânico.

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições gerais e seus anexos: a) usar de artifícios para manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do Site com Usuário compradores; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer outro meio, em qualquer espaço dos Sites, salvo autorizado explicitamente pelo Mercado Orgânico e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Mercado Orgânico e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto nas mesmas condições.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Mercado Orgânico, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Mercado Orgânico ou terceiros.

09 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a utilizar, reproduzir ou interferir nas atividades e operações do Mercado Orgânico, bem como nos anúncios, descrições de produtos, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, ou tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Mercado Orgânico poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Mercado Orgânico; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se o Mercado Orgânico entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mercado Orgânico ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence mais à comunidade poderá ser incluída ao lado do nome de Usuário.

O Mercado Orgânico reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário prove a sua autenticidade por documentos enviados ou procedimentos de autenticação que podem incluir envio de SMS, cartas, e-mails, telefonemas, etc.

11 - Responsabilidades

O Mercado Orgânico se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site https://www.mercadoorganico.com, desde que o Mercado Orgânico tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Mercado Orgânico não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Mercado Orgânico não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no Site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda.

O Mercado Orgânico não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Mercado Orgânico não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes dos produtos ou na venda de produtos entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelo produto que adquire.

O Mercado Orgânico não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários, já que o Mercado Orgânico é um mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Mercado Orgânico será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Mercado Orgânico recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Mercado Orgânico e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Mercado Orgânico.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio do site do Mercado Orgânico, o Mercado Orgânico se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Mercado Orgânico importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Mercado Orgânico e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Mercado Orgânico não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Mercado Orgânico não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Mercado Orgânico não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

O Mercado Orgânico não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Mercado Orgânico também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro no Mercado Orgânico é gratuito.Todavia, será cobrada do Usuário Vendedor uma Tarifa de Venda de 20% que somente será paga ao Mercado Orgânico quando a venda de um produto se concretizar. Para os anúncios, que sejam inseridos nos megamenus, nas categorias, na pagina principal e páginas de categorias de produtos poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio em CPM de acordo com valores comerciais negociados entre o Mercado Orgânico e o anunciante.

O usuário concorda em pagar ao Mercado Orgânico os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Mercado Orgânico em que haja uma tarifa estabelecida e previamente informada. O Mercado Orgânico se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Mercado Orgânico se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de opiniões

O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o usuário vendedor, de acordo com o produto entregue à ele. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Mercado Orgânico, podendo se manifestar sobre a relação de compra ocorrida. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível no Site.

O Mercado Orgânico não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das compras realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio. O Mercado Orgânico se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Mercado Orgânico poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Mercado Orgânico" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Mercado Orgânico assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Mercado Orgânico e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Mercado Orgânico.

O site podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mercado Orgânico. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Mercado Orgânico não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mercado Orgânico para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Mercado Orgânico, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Mercado Orgânico seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Mercado Orgânico receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Mercado Orgânico poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

17 - Indenização

O usuário indenizará o Mercado Orgânico, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Mercado Orgânico, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições gerais de uso os seguintes documentos e/ou seções do Mercado Orgânico incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelos Sites. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

Anexo 1 - Compra Garantida

Anexo 2 – Sistema de Avaliação e Opiniões

Anexo 3 – Política de Privacidade e Confidencialidade

Anexo 4 – Programa de Proteção de Propriedade Intelectual – PPI

Anexo 5 – Tarifas do Mercado Orgânico

Anexo 6 – Política de Cadastramento de Produtos

Anexo 7- Contratação de Publicidade no Mercado Orgânico

Anexo 8 – Suspensão de Usuário

Anexo 9 - Produtos Proibidos

19 - Solução de controvérsias

O Mercado Orgânico disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta de recebíveis do usuário vendedor ou a devolução para o usuário comprador.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Mercado Orgânico firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação.

Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia dos melhores esforços do Mercado Orgânico em honrar a entrega dos produtos adquiridos pelo Usuário Comprador..

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Mercado Orgânico.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço https://www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

20 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo-SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Mercado Orgânico Brasil Companhia Digital Ltda , à Rua Andrequice, 62, Vila Ribeiro de Barros, São Paulo, S.P. - CEP 05307-080.

ANEXOS

Anexo 1 - Compra Garantida

1. Condições gerais

O programa Compra Garantida tem como objetivo proporcionar cobertura à todos os usuários compradores que pagarem uma compra no Mercado Orgânico, para que a compra seja cumprida com a totalidade dos produtos adquiridos ou para os usuários compradores não receberam um produto diferente do anunciado ou com algum dano, avaria ou problemas de qualidade. O Mercado Orgânico não fornece um seguro nem o presente é considerado um contrato de seguro.

2. Requisitos para participação do programa

A reclamação deve ter sido iniciada dentro de 7 (sete) dias, a partir da data de entrega do produto, se estiver diferente do esperado, ou 21 (vinte um) dias, a partir da data da compra, se não o receber.

A respeito do comprador:

· Deverá estar ativo no momento de iniciar a reclamação e até a finalização do processo de análise e respectivo pagamento.

· Deverá ser o comprador do produto anunciado.

· Não deverá iniciar uma ação legal ou administrativa contra o Mercado Orgânico ou Usuário Vendedor nem desconhecer o pagamento no caso deste ter sido feito com cartão de crédito (chargeback), nem antes, nem durante, nem depois de ter efetuado a reclamação ou qualificado a compra. Caso contrário, o comprador deverá desistir do chargeback para que o Mercado Orgânico possa continuar com o processo de cobertura.

A respeito do produto:

· Deverá ter sido comprado e pago no Mercado Orgânico.

· Não deverá ter sido consumido e/ou usado em partes ou no todo.

· Não deverá ser proibido pela lei e/ou pelos Termos e condições gerais, seus Anexos e/ou demais políticas do Mercado Orgânico ou Mercado Pago.

3. Solução da reclamação

O Mercado Orgânico analisará a reclamação, podendo pedir informação adicional e/ou comprovantes ao comprador e/ou vendedor, e irá encerrá-la a favor de alguma das partes. Ao término da reclamação o valor correspondente à compra será ressarcido ao comprador ou os produtos equivalentes entregues ao comprador se cumpridos os requisitos do programa Compra Garantida, excluindo outros gastos como garantias e seguros.

No caso da reclamação ser por um produto com defeito ou diferente do anunciado, a cobertura será efetuada quando o comprador comprovar a devolução do produto com defeito ou diferente ao Mercado Orgânico. O produto deverá ser devolvido ao endereço do Mercado Orgânico ou no endereço do remetente indicado no envio, nas mesmas condições em que o recebeu (qualidades do produto, acessórios, embalado etc.). Além disso, o vendedor deverá aceitar o produto de volta e o devido cancelamento da venda e eventuais despesas incorridas pelo Mercado Orgânico.

Por mera liberalidade, o Mercado Orgânico devolverá o dinheiro ao comprador mediante: (i) cupom de crédito do Mercado Orgânico ou (ii) cancelamento do pagamento efetuado através de um cartão de crédito. O comprador coberto pelo programa Compra Garantida compromete-se a não reclamar pela compra do produto em questão novamente de forma judicial ou extrajudicialmente.

4. Cobertura

O programa Compra Garantida não cobre:

· Produtos consumidos, danificados ou modificados pelo comprador.

· Produtos que cumpram com a descrição do vendedor, mas que o comprador se arrependa de tê-lo adquirido.

· Produtos não adquiridos através do Mercado Orgânico.

· Casos em que o correio ou transportadora perca o produto.

· Qualquer outra forma que o Mercado Orgânico considere fraudulenta ou que viole os Termos e condições do Mercado Orgânico.

5. Mercado Orgânico não fornece seguro

O Mercado Orgânico não é uma seguradora nem oferece nenhum tipo de seguro. Apenas permite aos compradores que cumprem determinadas condições e requisitos, o ressarcimento dos produtos ou de custos específicos.

6. Custos

O Programa e a cobertura que o Mercado Orgânico proporciona é totalmente gratuita ao comprador.

7. Proibições

Os compradores não poderão: Iniciar reclamações em nome, representação e/ou usando conta de terceiros. Iniciar reclamações baseadas em fatos ou situações falsas e/ou fraudulentas. Incorrendo, a critério do Mercado Orgânico, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos para obter a cobertura do programa. E atuar em conivência com outras pessoas ou para efeitos de obter a cobertura. Este tipo de conduta será analisada pelo Mercado Orgânico e o infrator, além de não ser coberto, também poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da conta nos sites do Mercado Orgânico.

8. Modificações

O Mercado Orgânico poderá modificar os Termos e condições e/ou requisitos e demais condições do programa Compra Garantida a qualquer momento comunicando as modificações no site. Por sua vez, o Mercado Orgânico se reserva o direito de descontinuar, terminar, cancelar, suspender temporária ou definitivamente a cobertura sem que ele dê algum direito de efetuar reclamações.

Este documento é parte integrante dos Termos e condições gerais de uso do Mercado Orgânico. Mediante a aceitação dos Termos e condições no momento do seu registro o usuário declara a sua aceitação às políticas aqui contidas.

Anexo 2 – Sistema de Avaliação e Opiniões

Características gerais

O sistema de opiniões de produtos e vendedores do Mercado Orgânico permite aos usuários compartilhar as suas experiências por meio de comentários e avaliar o produto adquirido e o vendedor. Para poder opinar sobre um produto ou vendedor, os usuários devem ter comprado previamente um produto do vendedor no Mercado Orgânico e ter feito login com a sua conta.

Antes de publicar a opinião, o Mercado Orgânico submete os comentários a um sistema de moderação, no qual não verifica a veracidade ou exatidão de tais comentários.

Restrições

Os usuários suspensos temporária ou permanentemente no Mercado Orgânico, não poderão dar opiniões.

É proibido fazer comentários ou expressar opiniões de caráter privado ou pessoal, que não tenham relação com o produto.

Auto-opinião

Não poderá auto-opinar ou interferir de qualquer maneira no próprio sistema de opiniões, seja mediante a utilização de qualquer mecanismo para desvirtuar ou alterar o sistema de opiniões de produtos do Mercado Orgânico.

O descumprimento de qualquer dessas proibições poderá implicar em sanções previstas nos Termos e condições gerais de uso do Mercado Orgânico.

Responsabilidade pelas opiniões

O usuário reconhece e aceita ser o único e exclusivo responsável pelos comentários que realizar dentro do sistema de opiniões de produtos e vendedores do Mercado Orgânico. É importante que, quem utilize o sistema, o faça de maneira objetiva e respeitosa, já que o vendedor poderá responder pelas ações que possam prejudicar outros usuários que considerarem que tiveram seus direitos lesados ou que houve infração a alguma lei.

Rejeição de opiniões

O Mercado Orgânico poderá rejeitar a publicação de opiniões e comentários realizados sobre um produto ou vendedor, por determinação judicial , policial ou administrativa; ou a disposição de uma autoridade competente que sustente determinada solicitação; ou quando o Mercado Orgânico considerar que a mesma se resulta infundada.

Além disso, o Mercado Orgânico poderá rejeitar a publicação de opiniões nos seguintes casos:

· Se contém dados de contato e pessoais ou links para sites fora do Mercado Orgânico ou a outros anúncios no site.

· Quando promover outro produto ou serviço.

· Quando fizer uso de linguagem vulgar ou ofensiva ao expressar o comentário.

· Quando a opinião ou o comentário não estejam relacionados com o produto adquirido no Mercado Orgânico e essa circunstância seja evidente.

Se a opinião ou o comentário violarem qualquer regra sobre o sistema de opinião aqui descritas. Igualmente, se for contrário às normas ou princípios contidos nos Termos e condições gerais de uso do Mercado Orgânico.

Esclarece-se que a enumeração mencionada acima é meramente ilustrativa, uma vez que o Mercado Orgânico poderá rejeitar a publicação de opiniões por outras razões distintas.

Responsabilidade do Mercado Orgânico

O Mercado Orgânico não tem obrigação de verificar a veracidade ou a exatidão das opiniões e não se responsabiliza por tais opiniões expressadas de qualquer usuário.

O Mercado Orgânico se reserva o direito de eliminar os comentários que sejam considerados inadequados ou ofensivos.

O Mercado Orgânico mantém o direito de excluir os usuários que expressarem opiniões ofensivas.

Anexo 3 – Política de Privacidade

Privacidade e Confidencialidade da Informação

Leia com atenção estas Políticas de privacidade antes de cadastrar-se ou mesmo navegar nos Sites do Mercado Orgânico.

Estas Políticas de privacidade (doravante denominadas "Políticas de privacidade") aplicam-se a todos os Usuários cadastrados e integram os Termos e condições gerais de uso do Mercado Orgânico.

Estas Políticas de privacidade contêm informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Mercado Orgânico, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto a este importante assunto.

O Mercado Orgânico toma precauções e cautelas para resguardar toda a informação, utilizando os mecanismos de segurança em informática completos e eficazes.

O Mercado Orgânico, pela natureza dos serviços prestados, coleta e, em alguns casos, revela informações de seus usuários e visitantes relativas aos dados cadastrais e registros de acesso aos seus Sites, para terceiros, tais como, não se limitando a parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por usuários cadastrados.

Coleta e Armazenamento de dados pessoais

A primeira providência para utilizar os serviços do Mercado Orgânico é cadastrar-se e informar seus dados pessoais ("Informação Pessoal") completos e exatos. Poderão ser solicitados, recebidos e armazenados os seguintes dados: apelido para operar no site do Mercado Orgânico, nome, número de documento ou identificação válida e informação de contato (como número de telefone, endereço de e-mail, endereço físico etc.). O Mercado Orgânico poderá confirmar os dados pessoais informados, consultando entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados e está desde já expressamente autorizado a fazê-lo.

O Mercado Orgânico coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes de seu site. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm (seja ela do próprio Mercado Orgânico ou não), a que URL acessaram em seguida (seja ela do próprio Mercado Orgânico ou não), o navegador que utilizam e seus IPs de acesso, as páginas visitadas, as buscas realizadas, os anúncios, compras ou vendas, qualificações e réplicas inseridas, mensagens nos fóruns, endereços físicos ou eletrônicos, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.

O Mercado Orgânico acessa as listas de contatos dos dispositivos móveis utilizados pelos usuários para fornecer seus serviços. Essa informação somente será utilizada para localizar e marcar números de telefones celulares e/ou endereços de e-mails de potenciais usuários. Por sua vez, os usuários reconhecem que têm autorização para compartilhar tais informações com o Mercado Orgânico.

Sobre os potenciais usuários, o Mercado Orgânico não armazenará nomes, endereços, dados bancários, números de RG, CPF ou outra informação que permita identificar uma pessoa. Somente armazenará números de telefones celulares e endereços de e-mails.

O usuário, ao cadastrar-se no Mercado Orgânico, está ciente e concorda expressamente que o Mercado Orgânico poderá intermediar e armazenar as trocas de mensagens eletrônicas entre os usuários dentro da comunidade com o objetivo principal de proporcionar a segurança nas relações e comunicações da comunidade.

Todos os dados pessoais dos usuários serão armazenados em um arquivo automatizado de dados pessoais, localizado nos EUA. O Usuário, ao cadastrar-se no Mercado Orgânico, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados.

A qualquer momento o Usuário cadastrado no Mercado Orgânico poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, ressalvadas as hipótese de manutenção previstas em lei. Para mais informações, leia "Direitos de acesso, remoção e retificação da informação pessoal" abaixo.

Segurança da informação

O Mercado Orgânico está obrigado a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega padrões avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). O Mercado Orgânico considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

O Mercado Orgânico não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

O uso que fazemos da informação

Para fornecer um excelente serviço e para que os usuários possam realizar operações de forma ágil e segura, o Mercado Orgânico requer certas informações de caráter pessoal, incluindo endereço de e-mail. A coleta dessas informações nos permite oferecer aos Usuários serviços e funcionalidades que possam ser melhor adequados às suas necessidades e personalizar nossos serviços para fazer com que suas experiências no Mercado Orgânico sejam o mais satisfatórias possível. A Informação Pessoal que solicitamos tem as seguintes finalidades:

· Ajudar o comprador e o vendedor a entrarem em contato com o Mercado Orgânico de forma mais ágil.

· Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos Usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil.

· Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos Usuários para melhorar nossa oferta de conteúdos e produtos, personalizar conteúdos, sua apresentação e serviços.

· Enviar aos nossos Usuários mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções e banners, notícias sobre o Mercado Orgânico, além da informação expressamente autorizada na seção de preferências. O Usuário poderá solicitar que o excluam das listas para o envio de mensagens promocionais ou publicitárias. Para fazer isso basta acessar Minha conta > Configurações > “E-mails”.

· Compartilhar a Informação Pessoal (incluindo endereço de e-mail) com os provedores de serviços, para aprimorar ou facilitar as operações realizadas no Mercado Orgânico, tais como, sem se limitar a serviços de: transporte, pagamento, seguro, call center, programas de fidelidade, entre outros.

· Fornecer a Informação Pessoal dos Usuários às entidades que intervenham na resolução de disputas entre eles: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos competentes para solucionar tais disputas.

O Mercado Orgânico empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos Dados Pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido da Informação Pessoal dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço.

Confidencialidade da informação

Uma vez registrado no Site, o Mercado Orgânico não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal, exceto nas formas estabelecidas nestas Políticas de privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal.

Não será considerada Informação Pessoal, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

Apelido de usuário

Para interagir dentro do site, os Usuários poderão utilizar um apelido que os identifique. Os Usuários não terão acesso à informação pessoal de outros Usuários, salvo nos casos previstos nos Termos e Condições Gerais do Site e legislação brasileira.

Senha pessoal

Para realizar uma compra ou ter acesso aos serviços reservados unicamente aos Usuários devidamente registrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Com ela poderão comprar, vender, ofertar, qualificar, dentre outras atividades. Esta senha, que é escolhida pelo próprio Usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

O Usuário será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome e senha pessoal, o que inclui pagamentos de tarifas por serviços ou responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outros Usuários ou terceiros, por qualquer motivo. Se por qualquer razão um Usuário desconfiar que alguém pode conhecer sua senha pessoal, deverá modificá-la acessando, pelo menu de navegação do site.

Cookies

O Usuário e o visitante do site do Mercado Orgânico manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é Usuário do site, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou Usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o Mercado Orgânico, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. O Mercado Orgânico poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções. Utilizam-se adicionalmente os cookies para que o Usuário não tenha que introduzir sua senha tão frequentemente durante uma seção de navegação, também para contabilizar e corroborar os registros e a atividade do Usuário relacionados a outros acordos comerciais, sempre tendo como objetivo da instalação dos cookies o benefício do Usuário. O Mercado Orgânico não usará os cookies com fins alheios à sua operação.

A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do Usuário dependerão de sua exclusiva vontade e poderão ser eliminados de seu computador quando o Usuário assim o deseje. Para saber como retirar os cookies do sistema é necessário revisar a seção Contato do navegador. Adicionalmente, podem ser encontrados cookies ou outros sistemas similares instalados por terceiros em certas páginas do site do Mercado Orgânico. Por exemplo, ao navegar por uma página criada por um Usuário pode ser que exista um cookie embutido ali.

Fica esclarecido que estas políticas cobrem a utilização de cookies por este site e não a utilização de cookies por parte de anunciantes. O Mercado Orgânico não tem controle do uso de cookies por terceiros.

Web Beacons

Um Web beacon é uma imagem eletrônica, também chamada single-pixel (1 x 1) ou pixel transparente, que é colocada em código em uma página da internet. Um Web beacon tem finalidades similares aos Cookies. Adicionalmente um Web beacon é utilizado para medir padrões de tráfego dos Usuários de uma página a outra com objetivo de maximizar o fluxo de tráfego através da internet. O Usuário e o visitante do site do Mercado Orgânico manifesta conhecer e aceitar que o Mercado Orgânico poderá usar um sistema de coleta de dados mediante a utilização de Web beacons.

Spam

O Mercado Orgânico e os seus usuários não aceitam condutas consideradas "spamming", seja em opiniões, perguntas, respostas e/ou no envio solicitado de e-mails. Fica absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do Mercado Orgânico.

O Mercado Orgânico poderá limitar as ações de usuários no site para evitar spamming e suspender definitivamente aqueles usuários que violem essa política.

Ordem de autoridades competentes - Requerimentos Legais

O Mercado Orgânico coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção a fraudes e outros.

O Mercado Orgânico poderá revelar a Informação Pessoal e registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

O Mercado Orgânico pode comunicar aos participantes do Programa de Proteção de Propriedade Intelectual o apelido de usuário, nome completo, endereço, número de telefone, e-mail etc., de forma que, a seu critério, entenda necessária ou adequada tal divulgação em relação a investigações de fraude, infração de direitos de propriedade industrial ou intelectual, pirataria, ou qualquer outra atividade ilegal. Este direito será exercido pelo Mercado Orgânico, nos termos previstos na legislação brasileira, independentemente de ordem judicial ou administrativa.

Além disso, o Mercado Orgânico se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo Mercado Orgânico, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os “termos e condições gerais” e demais Políticas do site.

Mudanças nas preferências de e-mails

Sem prejuízo de o Mercado Orgânico buscar manter seus Usuários atualizados a todo momento sobre promoções, novidades, mudanças etc., os Usuários podem selecionar os e-mails e informações promocionais que gostariam de receber do Mercado Orgânico.

Se o Usuário não quiser receber e-mails, pode alterar suas preferências, seguindo as instruções existentes nas próprias mensagens ou acessando conta no Site para que sejam consideradas nas futuras comunicações.

Informação na seção de perguntas e respostas

O Mercado Orgânico permite aos Usuários realizarem perguntas e respostas na página dos produtos ou dos vendedores. Nestas seções os Usuários podem realizar comentários sempre sujeitos às regras aplicáveis nesta Política e nos Termos e condições.

A informação pessoal inserida na seção de perguntas e respostas pode ser lida, coletada ou utilizada por qualquer pessoa.

O Mercado Orgânico não será responsável pelo uso dessa Informação Pessoal publicada pelo Usuário nestes campos do site.

Direitos de cancelamento e retificação de dados pessoais

O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

Uma vez cadastrado no Mercado Orgânico, o Usuário poderá revisar e atualizar as seus dados e informações fornecidas durante o processo de cadastro, sem prejuízo das mudanças que efetue, o Mercado Orgânico conservará os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes.

Em casos excepcionais, em conformidade com a legislação brasileira, serão mantidos nos arquivos do Mercado Orgânico os dados pessoais de Usuários que nos tenham requerido expressamente sua remoção, com o objetivo de utilizá-los para solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes e dar cumprimento ao disposto nos Termos e condições gerais de uso.

Os Usuários devem atualizar seus dados pessoais regularmente, com a alteração dos campos, a fim de que outros Usuários possam contatá-los quando realizarem uma negociação. Para fazer qualquer modificação na informação fornecida quanto ao cadastramento o Usuário deverá acessar seu perfil no Site

Anexo 4 – Programa de Proteção de Propriedade Intelectual

Você é titular ou representante de direito da propriedade intelectual? O nosso Programa de Proteção à Propriedade Intelectual permitirá denunciar e pedir a remoção dos anúncios que infrinjam o seu direito.

Como funciona?

1. Faça o cadastro de usuário no Site, aceitando os Termos e Condiçoes Gerais do Site.

2. Faça a adesão ao programa. Abaixo mostramos como você pode proteger os seus direitos de propriedade intelectual.

3. Denuncie o item do site que acredita que viola os seus direitos à propriedade intelectual.

4. Pediremos ao vendedor que você denunciou que se defenda e envie para você a documentação que garante a titularidade de direito.

5. Conforme a resposta dele, você poderá retificar ou ratificar a sua denúncia.

6. Se a sua denúncia for confirmada ou o vendedor não responder, removeremos o objeto denunciado do Site. Caso contrário, o manteremos ativo.

Como aderir?

Somente pessoas físicas ou jurídicas, que sejam titulares de um direito de propriedade intelectual, podem aderir ao programa.

Envie as informações abaixo referente o direito que você quer proteger:

· Apelido ou e-mail de cadastro de Usuário no Site.

· Comprovação de direito de marca.

· Comprovação de direitos do autor:

· Modelo ou desenho industrial registrado.

Se você quiser aderir ao programa com mais de um direito de propriedade intelectual, envie a sua solicitação e documentação para o e-mail atendimento@mercadoorganico.net

Você não poderá denunciar assuntos relacionados aos canais de distribuição, como políticas de venda, distribuições exclusivas etc.

Ao solicitar a adesão ao PPPI você aceitará os Termos e Condições Gerais do Site e a informação que nos forneceu terá validade jurídica.

Como respondo uma denúncia

Caso receba uma denúncia, pausaremos o seu anúncio e enviaremos um e-mail para você respondê-lo se defendendo da denúncia. Você terá 7 dias para entrar em contato conosco e enviar-nos a documentação que comprove que o seu anúncio não infringe seus direitos de propriedade intelectual. Se receber denúncias em vários anúncios, você precisa enviar a documentação de cada um deles.

Como saberei o que irá ocorrer com o meu anúncio

Assim que você responder, a documentação será enviada ao denunciante terá 4 dias para analisar os documentos que você enviou e decidir se são pertinentes e que o produto anunciado não infringe nenhum direito de propriedade intelectual. Enquanto isso, o seu anúncio poderá permanecer pausado.

Em quais casos o meu anúncio será reativado

· Se o denunciante analisar a documentação que você enviou e considerar que é suficiente para retificar a denúncia.

· Se o denunciante não responder o e-mail.

Em quais casos o meu anúncio será finalizado

· Se o denunciante analisar a documentação que você enviou e considerar que não é suficiente e que o produto anunciado infringe seu direito de propriedade intelectual.

· Se você não responder a denúncia em 7 dias.

Caso o seu anúncio seja finalizado e você não concordar, no fim do processo, será possível entrar em contato diretamente por e-mail com o denunciante para pedir a revisão da denúncia. No entanto, considere que só poderemos reativar anúncios se ambas as partes chegarem a um comum acordo

Se o denunciante não responder seu e-mail, entre em contato conosco que ajudaremos você.

Anexo 9 - Produtos Proibidos

A seguir, listamos os produtos e serviços cujo o oferecimento, solicitação, anúncio, compra ou venda estão proibidos pelo Mercado Orgânico, seja por políticas internas ou para garantir o cumprimento de alguma lei vigente, conforme cada caso.t

Os usuários vendedores são exclusivamente responsáveis pela legalidade e legitimidade dos produtos que anunciam no Mercado Orgânico. O Mercado Orgânico não assume responsabilidade alguma pela existência de produtos ou serviços que infrinjam as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

O Mercado Orgânico poderá finalizar os anúncios que não cumprem com as políticas aqui mencionadas. Por isso, recomendamos revisar esta lista antes de anunciar seus produtos e/ou serviços. Mediante a aceitação dos Termos e condições gerais no momento do cadastro, o usuário aceita todos os anexos e políticas aqui contidas.

Não é permitido anunciar e/ou solicitar

· Produtos que não possuam a certificação de Produto Orgânico, Biodinâmico ou Demeter de uma certificadora habilitada no Brasil ou de Paises em que o Brasil tem acordo de reciprocidade.

· Pesticidas, agrotóxicos, raticidas ou qualquer produto químico destinado ao manejo agrícola ou agropecuário.

· Produtos contra insetos, ou pulgas e carrapatos.

· Máquinas ou equipamentos sem os correspondentes sistemas de segurança, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.

· Máquinas ou equipamentos cuja venda é expressamente proibida de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.

· Produtos, maquinas ou equipamentos sem a correspondente homologação ou certificação aprovada da correspondente agencia que regula a sua comercialização, venda, e publicidade, por exemplo: ANVISA, ANATEL, INMETRO, MAPA ou ANS

· Qualquer tipo de fio que contenha objetos cortantes. Por exemplo: cerol ou linha chilena.

· Cigarros, charutos ou tabaco.

· Cigarros eletrônicos.

· Maços de cigarros ou litografias de caixas de charutos.

· Narguiles eletrônicos.

· Armas de fogo de alto ou baixo calibre: armas esportivas, de coleção, relíquias ou antigas (se disparam ou não).

· Armas de eletrochoque ou que lancem eletrodos à distância.

· Parte de armas de fogo, assim como acessórios ou elementos relacionados com o funcionamento da arma: canhões, gatilhos, silenciadores etc.

· Granadas, explosivos, mísseis, projéteis e pólvora.

· Balas e munição para armas de fogo.

· Munição ou sistemas para recarregar armas de eletrochoque à distância.

· Produtos ou dispositivos cujo fim seja a montagem de explosivos.

· Máquinas para recarregar e fabricar munições.

· Ferramentas ou serviços que permitem modificar armas.

· Cursos que ensinem a modificar armas de fogo.

· Armas de ar Co2, Airsoft e ar comprimido, bem como suas partes, peças, acessórios e munições, desde que anunciados na categoria correspondente.

· Narcóticos, drogas, alucinógenos ou qualquer tipo de substâncias não permitidas pela lei vigente, em nenhuma das formas existentes.

· Drogas ou produtos que possuem efeitos alucinógenos, por exemplo:

· Abstenta.

· Peyote.

· Popper.

· Cactus São Pedro.

· Utensílios que sirvam para produzir, modificar, processar, consumir ou promover o consumo, distribuição e produção das substâncias proibidas.

· Anúncios que promovam expressamente o consumo de drogas.

· Produtos de propriedade particular de terceiros.

· Produtos de propriedade de empresas terceiras e governos.

· Ossos e esqueletos humanos ou de animais.

· Sangue ou esperma humano ou de animais.

· Órgãos, membros, resíduos humanos ou de animais.

· Pessoas ou animais vivos ou mortos em desacordo com a legislação vigente.

· Flora ou fauna em extinção ou cuja a venda está proibida por lei ou normativa vigente.

· Restos ou partes de animais em desacordo com a legislação vigente.

· Cavalos marinhos ou corais.

· Marfim de qualquer espécie.

· Peles de animais.

· Produtos ou serviços contrários à legislação ambiental brasileira, seja com objetivo de burlar, violar ou descumprir tais Leis em detrimento do Meio Ambiente.

· Equipamentos destinados a simulação de emissões reduzidas ou nulas de gases poluentes ao Meio Ambiente e quaisquer produtos que busquem simular medições incorretas de emissão de poluentes químicos, físicos ou biológicos ao Meio Ambiente.

· Empréstimos ou créditos financeiros.

· Dinheiro em curso vigente no Brasil.

· Cheques ou talões de cheques vigentes. Ações, vales, títulos ou qualquer outro papel de capital aberto na bolsa de valores.

· Contas bancárias e serviços de depósitos bancários.

· Cartão de crédito ou débito estando ou não válidos e serviços para obtê-los.

· Terminais para pagamentos com cartão, leitores e duplicadores de códigos de cartão, exceto os leitores de cartões do Mercado Pago.

· Crédito para sites de apostas online ou de pagamentos eletrônicos.

· Moedas e bilhetes em circulação.

· Passagens aéreas.

· Pacotes turísticos.

· Benefícios concedidos por linhas aéreas para premiar a fidelidade de seus clientes.

· Milhas, pontos ou upgrades de companhias aéreas.

· Produtos ou ofertas de anúncios de natureza pornográfica proibidos por lei, como: prostituição, pedofilia, zoofilia, necrofilia, incesto.

· Anúncios com conotação sexual.

· Serviços sexuais.

· Roupa íntima usada. Exemplo: calcinhas, cuecas, roupas de banho, fraldas, lingeries e suspensórios.

· Produtos que façam publicidade, promovam ou incitem de qualquer forma a violência, crimes, discriminação ou preconceito de toda ordem, tais como de raça, cor, etnia, procedência nacional ou de religião, gênero, orientação sexual, condição social e econômica, intelectual etc.

· Produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, preconceito material que incite a violência, o que não inclui material de caráter informativo. Produtos que incitem o cometimento de crimes.

· Produtos relacionados com tragédias humanas que incitem o cometimento de conduta violenta e/ ou criminosa.

· Anúncios que violem as leis sobre e propriedade industrial e direito de autor.

· Documentos pessoais.

· Identificações ou credenciais profissionais.

· Documentação empresarial.

· Receitas e/ou prescrições médicas.

· Credenciais ou cartão de desconto que seja de uso pessoal e intransferível.

· Serviços de realização de documentos estudantis.

· Uniformes, emblemas ou produtos que hoje em dia sejam de uso exclusivo de qualquer força armada de qualquer país .

· Uniformes, emblemas ou produtos que identifiquem ou façam referencia a organizações criminosas ou façam apologia ao crime.

· Produtos que infrinjam a legislação que protege bens artísticos, de interesse histórico, arqueológico, pré-históricos, numismáticos, bibliotecas, acervos de documentos etc.

· Produtos considerados como antiguidades.

· Dispositivos ou programas que permitem guardar o que se escreve no teclado. Por exemplo: keylogger, key ghost e key shark.

· Serviços de recuperação de senhas ou para hackear endereços eletrônicos.

· Softwares que permitem invadir um dispositivo eletrônico. Por exemplo: malwares, spywares, trojans etc.

· Senhas, chaves de acesso, validadores, produtos ou serviços que permitem gerar números de séries para jogos ou programas. Por exemplo: key generator.

· Software, serviços, modems, cabos ou qualquer outro produto que tenham por finalidade apenas acessar indevidamente serviços de pagamentos pela internet de forma gratuita.

· Programas para gerar boletos de pagamento de entidades bancárias.

· Produtos ou serviços de espionagem como o de grampo ou escuta telefônica, o que não inclui gravadores comuns.

· Anúncios que faltam seriedade, que sejam frutos de brincadeira ou que levem o comprador a cometer erros, podendo ou não ser tipificado como uma conduta criminosa.

· Anúncios que tenham fim político e possam tipificar um crime (injúria, calúnia e/ ou difamação).

· Produtos relacionados com jogos de loterias, rifas e/ou máquinas de azar.

· Máquinas de cassino, tanto completas como em partes.

· Máquinas de cascata de moedas.

· Boletos para rifas.

· Software de jogos de loterias ou caça-níqueis e programas de manipulação de dados das máquinas.